TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TJ/SE.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 867/2011

ESCRIVANIA.........: 1A.

NO. DO PROCESSO....: 2010200953

NO. DO FEITO.......: 0445/2010

PROCEDÊNCIA........: 3ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: II - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

REVISOR............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (CONVOCADO)

MEMBRO.............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

PROCURADOR.........: DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ

APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROC. MUNICIPIO....: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA

APELADO............: JLM REPRESENTACOES E SERVICO LTDA

ADVOGADO...........: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

EMENTA :

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA EXIGIBILIDADE DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - PREVALENTE A ORIENTAÇÃO PRETORIANA FIRMADA NO SENTIDO DE SER O ISS EXIGÍVEL NO TERRITÓRIO EM QUE EFETIVAMENTE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR (PRECEDENTES DO STJ). - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO SEGUIU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

CONCLUSÃO:

ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.