AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO – SÚMULA 240 STJ

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 815/2011

ESCRIVANIA.........: 1A.

NO. DO PROCESSO....: 2010218781

NO. DO FEITO.......: 8116/2010

PROCEDÊNCIA........: NOSSA SENHORA DAS DORES

GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

REVISOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (CONVOCADO)

PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO

APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO...........: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE

APELADO............: GABRIEL GOMES DOS SANTOS

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO – SÚMULA 240 STJ - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA/OPOSIÇÃO DO MESMO NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, É CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 48 HORAS, NA ESTEIRA DO ART. 267, § 1°, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . SUA AUSÊNCIA IMPLICA EM RENOVAR O PROCEDIMENTO, ADOTANDO-SE A EXIGÊNCIA LEGAL PARA, SE FOR O CASO, O JUIZ DECIDIR PELA EXTINÇÃO DO FEITO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.