EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. RECUSA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU DADOS IMPORTANTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO. PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE DO APELO, AUSÊNCIA DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO E PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA DEVE DILIGENCIAR CIRCUNSTÂNCIAS DO BEM SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NOS LIMITES DA APÓLICE, SOB PENA DE IRRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. REFORMADA A SENTENÇA.

112911-1
Classe Apelação
Assunto(s)
Comarca SÃO BENTO DO UNA
Relator JONES FIGUEIRÊDO
Relator Substituto FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS
SegredoJustica N
Revisor EURICO DE BARROS CORREIA FILHO
Protocolo 200400022566
OrgaoJulgador 4ª CÂMARA CÍVEL
Vara VARA ÚNICA
NumAcao 03000180
TipAcao AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSOS VINCULADOS
Processo Classe Tipo de Vínculo
0009701-88.2010.8.17.0000 (112911-1/01) ED VÍNCULO COM RECURSO
0009725-19.2010.8.17.0000 (112911-1/02) ED VÍNCULO COM RECURSO
PARTES
Parte Nome
APTE MARCOS FREITAS DA SILVA
ADVOGADO RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
ADVOGADO JOSÉ HAMILTON FERRO DE SOUSA FILHO
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA
ADVOGADO MARCEL AUGUSTO SIMON
ADVOGADO LENE ARAÚJO DE LIMA
ADVOGADO JOEL REBELATO DE MELLO
ADVOGADO PAULO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO FLÁVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI
ADVOGADO FRANCISCO BRITUALDO B. CAVALCANTI
ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
ADVOGADO CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO
ADVOGADO CLÁUDIA DALLE FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO LUCIANA DA FONTE BARBOSA
ADVOGADO MANUELA MOTTA MOURA
ADVOGADO TÂNIA VAINSENCHER
ADVOGADO TACIANA ROBERTO VERAS
ADVOGADO RANULFO QUIRINO DOS SANTOS
ADVOGADO YURI FIGUEIREDO THÉ
Data 28/05/2010 10:36
Fase REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
Texto 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0112911-1 Apelante: Marcos Freitas da Silva Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Relator: Des. Francisco Tenório dos Santos EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. RECUSA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU DADOS IMPORTANTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO. PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE DO APELO, AUSÊNCIA DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO E PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA DEVE DILIGENCIAR CIRCUNSTÂNCIAS DO BEM SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NOS LIMITES DA APÓLICE, SOB PENA DE IRRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. REFORMADA A SENTENÇA. 1. Inexistindo má-fé, o fato do veículo se encontrar em nome de pessoa diversa daquela que contratou o seguro não justifica recusa ao pagamento do valor segurado, especialmente quando a seguradora podia ter conhecimento dessa circunstância. 2. É dever da seguradora diligenciar as circunstâncias do bem segurado, inclusive o título de propriedade - documento do veículo. 3. Eventuais lucros cessantes (danos materiais) precisam ser devidamente comprovados. 5. O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais. Precedentes do STJ. Parcialmente provido o Apelo. Reformada a Sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0112911-1, em que é recorrente Marcos Freitas da Silva e recorrido Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção, de intempestividade e de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, também à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, condenando a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar uma indenização de acordo com a apólice de fls. 10/24, excluindo-se lucros cessantes, de conformidade com votos, ata de julgamento e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, 21/05/2010. Des. Tenório dos Santos Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos Apelação Cível nº. 0112911-1 2 n.03 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos n.03