CONSTITUCIONAL E CÍVEL -REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO CDC - TAXA DE JUROS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA A MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 296 DO STJ -CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PERMITIDA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULÁVEL

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 851/2011

ESCRIVANIA.........: 1A.

NO. DO PROCESSO....: 2010217935

NO. DO FEITO.......: 7705/2010

PROCEDÊNCIA........: 13ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: I - 2A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)

REVISOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (CONVOCADO)

PROCURADOR.........: DR. FELIX CARBALLAL

APELANTE...........: BANCO GE CAPITAL

ADVOGADO...........: RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE

APELADO............: ARMANDO FIGUEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654/SE

EMENTA :

CONSTITUCIONAL E CÍVEL -REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA -

INCIDÊNCIA DO CDC - TAXA DE JUROS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA A MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 296 DO STJ -CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PERMITIDA -

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULÁVEL . I - O FATO DOS APELADOS TEREM ASSINADO O CONTRATO, ESTANDO

CIENTES DE SUAS CLÁUSULAS, NÃO IMPEDE QUE QUALQUER UMA DAS PARTES VENHA DISCUTI-LO EM JUÍZO, NÃO EXISTINDO TAMBÉM QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO; II - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SUMULA 297, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCURA-SE ESTABELECER UM EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RELATIVIZANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT

SERVANDA; III - QUANDO OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA PACTUADA,

CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL,

INCLUSIVE NO MOMENTO DA INSOLVÊNCIA, CONFORME SÚMULA 296 DO STJ; IV - NÃO DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, INADMISSÍVEL SUA COBRANÇA, ALÉM DE NÃO REVESTIR A NORMA DO ART. 5º, DA MP Nº 1963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-60/2001, DE CARÁTER DE URGÊNCIA, A QUAL MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORME IC 0005/2007, DESTE TRIBUNAL; V - INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ; VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.