APELAÇÃO CÍVEL
NO. ACORDÃO........: 852/2011
ESCRIVANIA.........: 1A.
NO. DO PROCESSO....: 2010209267
NO. DO FEITO.......: 3987/2010
PROCEDÊNCIA........: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
GRUPO..............: I - 2A. CÂMARA CÍVEL
RELATOR............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (CONVOCADO)
REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE...........: WENDELL SANTANA OLIVEIRA REP P SUA GENITORA
ADVOGADO...........: AMILTON GOMES DA SILVA - OAB: 2310/SE
APELANTE...........: WILMARA SANTANA OLIVEIRA REP P SUA GENITORA
ADVOGADO...........: AMILTON GOMES DA SILVA - OAB: 2310/SE
APELANTE...........: NILMA APARECIDA DE SANTANA OLIVEIRA
ADVOGADO...........: AMILTON GOMES DA SILVA - OAB: 2310/SE
APELADO............: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO...........: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
EMENTA :
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURO DPVAT -
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CABIMENTO - PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM RAZÃO DO ADVENTO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - CONSTATADA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL/2002, RECONHECE-SE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES – DEMAIS RECORRENTES ERAM MENORES À ÉPOCA DO EVENTO, IMPLICANDO EM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER PAGA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, NA SUA FALTA, AOS HERDEIROS LEGAIS - EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI Nº 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL
PROVIMENTO.
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