EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL E PROCESSO PENAL - LIMITAÇÃO À ANÁLISE DO CAPÍTULO OBJETO DE DECISÃO NÃO UNÂNIME - CRIME CONTRA A HONRA - MILITAR - CRIME PRATICADO FORA DA ATUAÇÃO FUNCIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES (TRIBUNAL PLENO)

NO. ACORDÃO........: 892/2011

ESCRIVANIA.........: 2A.

NO. DO PROCESSO....: 2010104616

NO. DO FEITO.......: 0004/2010

RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)

REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO

EMBARGANTE.........: ALEXSANDRO LINO DA CONCEICAO

ADVOGADO...........: EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 423-B/SE

EMBARGADO..........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA :

EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL E PROCESSO PENAL - LIMITAÇÃO À ANÁLISE DO CAPÍTULO OBJETO DE DECISÃO NÃO

UNÂNIME - CRIME CONTRA A HONRA - MILITAR - CRIME PRATICADO FORA DA ATUAÇÃO FUNCIONAL - INCOMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA MILITAR - ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - DIVERGINDO O VOTO VENCIDO EM APENAS UM ASPECTO DO VOTO CONDUTOR DEVEM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO RÉU SE ADSTRINGIR AO TEMA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; II - A LOCUÇÃO EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE PASSOU A SER INTERPRETADA COMO ATUAÇÃO EM SERVIÇO , SENDO O MILITAR JULGADO PELOS JUÍZOS MILITARES APENAS QUANDO PRATICAREM O DELITO ESTANDO, DE FATO, EM SERVIÇO, OU SEJA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE RELATIVA ÀS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ; III - O EMBARGANTE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, POIS, AO CONCEDER A ENTREVISTA NÃO DESEMPENHAVA QUALQUER PAPEL RELATIVO À SUA EFETIVA ATUAÇÃO FUNCIONAL, AGINDO COMO CIVIL NAQUELA OCASIÃO. FRISE-SE QUE O RÉU E A VÍTIMA TRAVAVAM DISPUTA PELA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, PORÉM TAL ATIVIDADE NÃO SE RELACIONA COM A ATUAÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO, EM VERDADE, ATIVIDADE DE CUNHO CIVIL E ASSOCIATIVO, JÁ QUE AS ASSOCIAÇÕES SÃO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO (ART. 44, I, DO CC); IV - DEVE SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO-SE A AÇÃO PENAL TOMBADA SOB O Nº 200820600282, DISTRIBUÍDA À 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR MAIORIA, CONHECER OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA LHES DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.