NO. ACORDÃO........: 1657/2011
ESCRIVANIA.........: 1A.
NO. DO PROCESSO....: 2010119299
NO. DO FEITO.......: 0117/2010
PROCEDÊNCIA........: 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR............: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR.........: DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA
SUSCITANTE.........: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO..........: JUIZO DE DIREITO DO 1º JEC DE ARACAJU
EMENTA :
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU EM FACE DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO, FAMILIAR OU DOMÉSTICO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA.
INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ESTA TEM POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DA MULHER CONTRA ABUSOS E VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO NÃO ENVOLVEM CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSÃO PLENÁRIA E À
UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA, E JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO,
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
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